O ICMS é imposto de competência estadual incidente sobre a operação de circulação de mercadorias e serviços. Com isso, atividades como o fornecimento de energia elétrica estão sujeitas à cobrança do ICMS. Ocorre que os Estados vêm exigindo o referido imposto também através do tarifamento do uso do sistema de transmissão( TUST) e do sistema de distribuição (TUSD) de energia , o que se demostra totalmente ilegal.
facebook3A ilegalidade se encontra no fato de que a transmissão e a distribuição são apenas atividades-meio, que apenas viabilizam o fornecimento da energia elétrica pelas geradoras aos consumidores finais em sua atividade-fim e, portanto, não podem ser tarifadas.
Ocorre que , como já dito, o ICMS que incide sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não o serviço de transporte de transmissão e distribuição da mesma. Assim, o imposto em questão não pode incidir sobre as fases anteriores e necessárias para o fornecimento.
Com isso, as tarifas que estão sendo exigidas, assim o são irregularmente, pois apenas é fato gerador do ICMS a circulação da mercadoria (no caso a energia elétrica).
Por tal, que, atualmente, inúmeros estão sendo as empresas e cidadãos que estão, através de ação judicial requereendo a exclusão dos encargos devidos pela distribuição e transmissão de energia elétrica (TUST/TUSD) da base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica, por se tratar de cobrança ilegal, bem como para pedindo a restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.

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