São de responsabilidade do contribuinte gaúcho o pagamento do ICMS devido nas subsequentes saídas de mercadorias adquiridas de outros Estados e, também, a diferença de alíquotas quando estas (as mercadorias) se destinarem ao ativo imobilizado (bens e direitos mantidos pela empresa para uso na prestação de serviços) ou ao uso ou consumo do adquirente. Tratam-se…

A substituição tributária para frente nada mais do que a antecipação de pagamento de tributo antes da ocorrência do fato gerador. Esta tem no ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) a sua maior aplicabilidade. Com autorização legislativa prevista no art. 150 § 7º da Constituição Federal, a substituição tributária para frente tem como principal…

Conforme declaração exposta no texto da Constituição Federal de 1988, esta estabeleceu que as atividades de previdência e assistência social passariam a ser custeados através de uma espécie de tributo chamada de contribuição social. Com foco na proteção da atividade rural, especialmente, o produtor rural pessoa física, o texto da Constituição estabeleceu uma contribuição especial que…

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