Alterações feitas em imóvel não podem ser consideradas no cálculo para revisão do contrato de aluguel, apenas podem ser inclusas no cálculo para renovação do contrato. Tal se dá em razão da ação revisional servir apenas para ajustar o valor do aluguel à realidade econômica do país. A decisão sobre a qual estamos falando envolve…

Terceiro de boa-fé não pode ter apartamento penhorado para garantir pagamento de dívida trabalhista de dono do terreno. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desfez a penhora sobre dois apartamentos em Cariacica (ES). O processo, em fase de execução, foi ajuizado em 1982 contra a Giany Confecções, e é um…

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