São de responsabilidade do contribuinte gaúcho o pagamento do ICMS devido nas subsequentes saídas de mercadorias adquiridas de outros Estados e, também, a diferença de alíquotas quando estas (as mercadorias) se destinarem ao ativo imobilizado (bens e direitos mantidos pela empresa para uso na prestação de serviços) ou ao uso ou consumo do adquirente. Tratam-se…

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