O empreendedor brasileiro sofre com a alta carga tributária e, com a crise, os impostos estão aumentando ainda mais. O que já era difícil ficou mais difícil: além de ter que lidar com a redução da demanda você tem que lidar, ainda, com o aumento de impostos. Mas, tão ruim quanto o aumento dos impostos,…

Com a A Lei Complementar nº 110/2001 os empregadores ficaram obrigados a proceder no recolhimento de adicional de 10% de FGTS, sobre o valor total depositado a este título, na Caixa Econômica Federal, durante a contratação de seus funcionários. A referida porcentagem acresce-se aos devidos 40% da multa do FGTS e aos demais encargos que a…

Engana-se quem acha que o FGTS  pode ser pago diretamente ao trabalhador. Reforçando seu entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a solicitação de trabalhador de que seu empregador pagasse os valores devidos do FGTS diretamente a ele(RR-97400-57.2001.5.04.0029). A solicitação do empregado se fundamentou em razão de entendimento jurisprudencial existente no Tribunal Regional do…

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