A ConstituiçãoFederal prevê em seu art. 195, I, “a”, a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas. Ocorre que, por sua vez, com a leitura da Lei 8.212/1991, verifica-se com clareza a intenção de quem elaborou seu texto, de que a contribuição social, no valor de 20% da remuneração do empregado por mês, deverá incidir apenas…

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