Com a A Lei Complementar nº 110/2001 os empregadores ficaram obrigados a proceder no recolhimento de adicional de 10% de FGTS, Facebook5 (24)sobre o valor total depositado a este título, na Caixa Econômica Federal, durante a contratação de seus funcionários. A referida porcentagem acresce-se aos devidos 40% da multa do FGTS e aos demais encargos que a legislação trabalhista lhes exige. Trata-se esta da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, da qual os optantes pelo Simples Nacional estão isentos, conforme veremos a seguir.

Diante disso, é importante destacar que, como já dito anteriormente, esta se trata de contribuição social, que tem natureza tributária, assim não é destinada aos trabalhadores e tampouco tem cunho trabalhista. Na verdade, sua criação se deu em razão da necessidade de se saldar os valores devidos a título expurgos inflacionários sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS, existentes à época dos diversos planos econômicos.

Ocorre que com Lei do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006), as pequenas e médias empresas estão amparadas a recolher unificadamente os seguintes impostos através de guia única: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o PIS/Pasep, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Entretanto, estão dispensadas de pagamento de contribuições instituídas pela União, conforme previsão do artigo 13, § 3º da LC 123/2006 que enuncia:

“Art. 13…
§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo”

Diante disso, os optantes pelo Simples Nacional não tem o dever de recolher o adicional de 10% de FGTS exigidos dos optantes pelos demais regimes de tributação. Assim, uma vez paga a contribuição, tem-se o direito de pedir restituição do montante pago nos últimos cinco anos.

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