O Simples Nacional foi criado para auxiliar o pequeno empresário na organização de seus tributos e gestão. Contudo, mesmo assim, os erros podem acontecer e impostos serem pagos em duplicidade ou em valores incorretos. Para a restituição destes valores, uma das opções é que ele aconteça através do INSS. Há regulamentação federal para isso que instrui e salvaguarda os direitos. Portanto, o empresário deve conhecer como funciona o processo para poder requerer.

As situações mais comuns passíveis de restituição para o microempreendedor individual é o pagamento em duplicidade para o mesmo período de apuração e o pagamento efetuado para um período em que o contribuinte está em gozo de benefício previdenciário. Por se tratar de impostos que relacionam a contribuição previdenciária, a restituição é direcionada para o INSS.

Um caminho mais simplificado

O empresário pode fazer a solicitação por três caminhos diferentes, mas todos por meio eletrônico: no Portal do Simples Nacional, na e-CAC da Receita Federal ou no Portal do Microempreendedor. Todo o processo, desde a solicitação até o pagamento da restituição deve durar no máximo de 60 dias, se tudo estiver legal e correto. Além disso, o processo pode ser acompanhado pelo próprio Portal do Simples Nacional.

Contudo, esta facilidade de processo nem sempre foi assim, todo o trâmite era mais burocrático porque necessitava deslocamento até uma unidade de atendimento. O tempo de entrada na solicitação até o julgado e a efetivação da restituição demorava bem mais. As novas tecnologias oportunizaram o apoio ao Programa Crescer Sem Medo, que trouxe um conjunto de medidas microeconômicas para auxiliar o pequeno empresário. Este programa promove um integração do Sebrae com a Receita Federal.

Tenha atenção com prazos e especificidades

Duas informações são muito importantes porque por falta de conhecimentos pode perder o direito de restituição junto ao INSS, eles dizem respeito a prazos e débitos em aberto. No primeiro caso, a solicitação tem que ser feira em um prazo máximo de cinco anos e é contado a partir da data do pagamento. Com relação aos débitos não há problema, isso porque a restituição é um direito do contribuinte. O que acontece é que a Receita ira informar a compensação de ofício, ela só será paga se o valor a receber for superior ao dos débitos.

Ao fazer a solicitação de reembolso, pequeno empresário devem informar dados básicos de sua empresa, além de informação bancárias. Estes dados se referem a empresa, ao CNPJ, uma vez que a restituição de INSS é feita em nome da empresa e não da pessoa que contratou. Qualquer atitude tomada fora desta obrigatoriedade pode ser considerada fraude e haver penalizações judiciais.

Toda a simplificação deste processo vem a atender as constantes solicitações dos pequenos empresários a respeito da desburocratização da relação de sua empresa com as entidades federais pertinentes. A contratação de funcionários é realizada de maneira compatível com o tamanho da empresa e muitas vezes os tributos e processos legais que os relacionam eram demasiados complexos. A restituição do INSS, quando necessário, a partir do auxílio de caminhos eletrônicos é bem benéfica.

Para saber mais como podemos te ajudar, entre em contato conosco pelo Whatsapp 51 98478-4028. Temos o prazer de te atender e ajudar em suas dúvidas.

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