Desde 2015, conforme orientação do governo federal, quem é demitido mas é dono de uma empresa, mesmo fechada e sem renda, não tem direito ao seguro-desemprego. Quem tem o benefício negadFacebook4 (2)o pode recorrer administrativamente no Ministério do Trabalho e Previdência Social e tentar provar que a empresa estava inativa, mas a imensa maioria dos recursos têm sido negados, o que vem prejudicando, e, muito, quem já está em uma situação financeira delicada.

Por necessidade do serviço ou vontade de empreender, muitas pessoas abrem empresas em seu nome e recebem um número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Mas a empresa pode não dar certo ou uma oportunidade profissional diferente pode aparecer para o dono desse CNPJ. E, aí que mora o problema.

O benefício está sendo negado se aquele CNPJ ainda estiver ativo. Por lei, o seguro-desemprego é concedido apenas para quem fica sem renda própria quando perde o trabalho. Ter um CNPJ não poderia impedir de receber o benefício, mas a alegação do governo é de que não é possível saber se a empresa está realmente inativa, sem gerar renda, pois o CNPJ consta como ativo.

A base para a restrição é a lei do seguro-desemprego, de 1990, que diz que o beneficiário do seguro não pode ter renda própria. Ocorre que a validade da decisão depende da interpretação da lei, que não faz menção específica ao vínculo a CNPJ.

Diante desse quadro, uma ação judicial acaba sendo a opção, desde que efetivamente comprovada a inatividade e inexistência de renda oriunda do CNPJ em questão.

E, você, está passando por algo semelhante? Dúvidas ou registros sobre a matéria são sempre bem-vindos!

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