No ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é uma obrigação fiscal cobrada de forma indireta. Ou seja, o seu valor é acrescido em produtos e serviços prestados. Sua exclusão no caso citado, no entanto, é controversa. Conheça os riscos que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pode trazer.

Muitos comemoraram esta decisão, sobretudo pela facilidade que proporcionaria para os contribuintes fazerem requisição de valores já pagos. Ainda assim, a questão da exclusão gerou dúvidas na época de sua publicação. Afinal, qual é o ICMS que deve ser excluído? Falamos daquele presente na nota fiscal ou o categorizado como “a recolher”?

No segundo caso o saldo credor não poderia sofrer exclusão. Infelizmente o texto da determinação não ajudar a esclarecer a dúvida de forma satisfatória. Com isso muitos que entraram com pedidos de compensação na justiça podem se sentir frustrados. Isso porque o ICMS indevido da base de cálculo de PIS/Confins só vale para a parcela mensal do saldo devedor.

Logo, não se deve excluir o valor do ICMS destacado dos documentos fiscais. Pois ele não será descontado das contribuições posteriormente. A solução mensal também apresenta suas dificuldades próprias. O problema é que este caminho formulado através de consulta interna pela Receita Federal não é o melhor. As razões para isto estão ligadas à determinação do preço de venda de serviços e produtos. Trataremos em detalhes desta questão no tópico seguinte.

Riscos que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pode trazer: a determinação de preço

O que temos até agora? Que para calcular o ICMS a ser excluído da base de cálculo precisaremos da apuração mensal dos débitos e créditos. Encontraremos assim o valor que nos interessa – mas também o maior problema da resolução. Pois acontece que ao formar o preço de venda de um produto ficaremos sem saber a incidência de PIS e Cofins.

Afinal, a nossa base de cálculo depende do ICMS a ser recolhido. Paradoxalmente, esta informação não estará disponível no início do mês. Desta forma os riscos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins estão relacionados à inviabilidade de estabelecer um valor correto a recolher.

Em outras palavras, dificilmente conseguiremos excluir de forma efetiva o tributo incidente. Os erros podem colocar o empresário na mira da receita, o que aumenta a chance de autuações. Cada empresa fica a mercê do montante de ICMS que irá deduzir. Portanto, estarão assumindo um risco maior ou menor de acordo com a escolha.

Não é uma questão simples, por isso os contribuintes devem estar muito bem assessorados ao lidar com esta matéria. Estes são os riscos que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pode trazer. Você tem alguma dúvida sobre o assunto ou busca por consultoria jurídica na área tributária? Então entre em contato por WhatsApp para que possamos ajudá-lo. Basta enviar suas mensagens para o número 51 98478-4028.

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