Facebook4 (31)A substituição tributária para frente nada mais do que a antecipação de pagamento de tributo antes da ocorrência do fato gerador. Esta tem no ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) a sua maior aplicabilidade.

Com autorização legislativa prevista no art. 150 § 7º da Constituição Federal, a substituição tributária para frente tem como principal objetivo auxiliar o governo na fiscalização dos contribuintes e na arrecadação de tributos, uma vez que seria muito árdua a tarefa de controlar todo o setor que comercializa mercadorias passíveis de substituição tributária. Assim, com a aplicabilidade do instituto, o Fisco de forma antecipada arbitra o possível valor de venda do produto, utilizando para isto critérios de mercado, “exigindo” da indústria que o cobre.

A discussão sobre a constitucionalidade e legalidade da cobrança de tributação de algo que ainda não ocorreu está incerta nas principais discussões de grandes autores tributaristas, assim como permeia intenso debate judicial. Isso se dá, principalmente, em razão das consequências fáticas que a aplicabilidade da substituição tributária para frente pode trazer aos contribuintes, uma vez que são diversos os casos em que a tributação acaba sendo cobrada antecipadamente de forma indevida: ou porque o produto tributado fora perdido, tenha perecido ou fora roubado; ou porque o produto adquirido serviu para consumo próprio do contribuinte; ou porque o valor final de venda do produto acabou sendo menor do que aquele estimado pelo Fisco, quando da apuração do montante a ser pago a título de tributação.

Assim, algumas atividades acabam sofrendo um prejuízo latente com a aplicabilidade do instituto e, por isso, possuem o direito de questionar administrativa ou judicialmente o seu ressarcimento. Podemos, com isso, citar como exemplo os postos de gasolina, os supermercados, as casas de materiais de contrução, as farmácias, as autopeças, dentre outras.

Especialmente, quanto ao pedido de restituição de ICMS pago a maior em razão do valor de venda ter se dado a menor do que o arbitrado para quantificar o imposto, existe julgamento suspenso no Supremo Tribunal Federal, que espera decisão final sobre a matéria naquela Corte. Sobre as demais possibilidades, o ressarcimento é indiscutível.

E, sua empresa, paga ICMS? Já passou por alguma situação em que sofreu com alguma cobrança indevida? Ficaríamos se dividisse conosco a sua experiência e opinião.

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