A retenção do INSS nas notas fiscais de uma empresa é uma prática tradicional. Muitas empresas prestadoras de serviço, como de limpeza, segurança e diversas outras, precisam reter 11% no momento da quitação da nota. O que é importante saber é que todas essas empresas têm o direito de receber uma restituição destes valores. Vamos ver então, como fazer esse processo.

A ideia é bem simples. Para receber a restituição, é preciso fazer um levantamento do valor do crédito a ser recebido, com base no que foi pago nas notas fiscais emitidas. Para comprovar este valor, é preciso reunir uma série de documentos. Estes podem ser as notas fiscais, os contratos de prestação de serviços e diversos outros.

Porém, é preciso se atentar também ao prazo. Após cinco anos não é possível mais solicitar a restituição do crédito. A partir deste tempo este apenas retorna através de créditos na folha de pagamento. É extremamente importante ficar atento a isso e fazer a solicitação o mais rápido possível, já que o crédito na folha pode ser bem desvantajoso para as empresas. Se houver uma diminuição na mesma ou se ela deixar de existir o dinheiro passa a ser perdido.

Por outro lado, também existe um prazo para receber o pagamento, que pode ser de até dez anos. Contudo, apesar disso, existem empresas que conseguem receber o pagamento após até mesmo um ano da solicitação, ao fazerem o processo da maneira bem precisa e com o apoio legal adequado.

Empresas prestadoras de serviço tem direito a restituição

É importante saber também as empresas que têm direito a essa restituição. Geralmente, se enquadram empresas que prestam serviços com cessão de mão obra, como serviços de limpeza, conservação e zeladoria; vigilância e segurança; empreitada de mão-de-obra; ou algum tipo de trabalho em regime temporário.

Evidentemente, nem sempre a solicitação é tão tranquila assim. É comum que haja uma paralisação no processo administrativo para as empresas que já exigiram a restituição. Neste caso, o contribuinte tem o direito de entrar com uma ação judicial, para que o processo volte a seguir em frente, e os valores possam ser restituídos como é o seu direito.

As empresas que se veem forçadas a usar esse recurso tem sido amplamente apoiada pelos tribunais. Este apoio muitas vezes se reflete até mesmo em liminares que determinam que a Receita Federal deve julgar imediatamente qualquer processo, e dar prosseguimento imediato à ação do contribuinte.

O próprio site da Receita Federal indica como essa restituição pode ser solicitada. Uma opção é através do programa PER/DCOM, o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação. Caso não seja possível usar esse recurso o pedido pode ser feito na unidade da RFB que tem jurisdição sobre o domicílio do contribuinte que faz a solicitação.

Portanto, é fundamental estar sempre atento a essa restituição. Tanto ao seu prazo, quanto às disposições para ter sucesso nesta iniciativa. Se sua empresa tem esse direito, não deixe de exigi-lo, já que você pode estar deixando dinheiro na mesa. Caso tenha qualquer dúvida, ou queira contar com uma consultoria especializada para garantir o sucesso e agilidade deste processo, entre em contato conosco através do WhatsApp.

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