Facebook1 (10)Solicitando a empresa alteração de seu contrato social de sociedade limitada para Eirele a mesma deve ser atendida, conforme decisão da 19ª Vara Cível Federal do Estado de São Paulo. A decisão se deu em sede de concessão de liminar em mandado de segurança no processo 0014472.29.2014.403.6100.

Com a impossibilidade de alteração determinada pela Junta Comercial paulista, fundamentada na cláusula 1.2.11 da Instrução Normativa 117/2011 do DNRC, que proíbe a pessoa jurídica de ser dona de Eireli, a empresa Bfl Administração de Bens Próprios impetrou mandado de segurança.

A tese argumentativa da empresa se embasou no texto da Lei 12.441/2011, que acrescentou o artigo 980-A ao Código Civil, e não fez a distinção entre pessoa física ou jurídica para ser titular de Eireli, o que foi confirmado pelo juiz federal da 19ª Vara Cível Federal.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-jun-07/codigo-civil-nao-proibe-pessoa-juridica-seja-dona-eireli. Sérgio Rodas. Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2015, 8h36

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