Facebook3 (2)Não pode ser interpretada como simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas, objetivando racionalizar as operações e reduzir impostos. Esse foi, mais uma vez, o entendimento adotado pelo Poder Judiciário, agora pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Com esse entendimento, a segunda turma da terceira câmara do conselho administrativo de recursos fiscais negou recurso de ofício da Fazenda Nacional e absolveu a Eucatex Indústria e Comércio da acusação de usar subsidiária para pagar menos PIS/Cofins.

Na decisão em questão verificou-se que o simples argumento de que o desmembramento das atividades operacionais teve por único escopo obter economia tributária não é suficiente, por si só, para a desconsideração dos atos negociais realizados ao amparo da legislação em vigor. Há que se provar a ocorrência da simulação ou da dissimulação para que seja aplicável a desconsideração dos atos ou negócios jurídicos pelo Fisco.
Simular é o ato de fingir, mascarar o objetivo de um negócio jurídico valendo-se e de outro, eis que o objetivo intentado seria alcançado por negócio diverso, daí o motivo de o artigo 167 do Código Civil dispor que o negócio jurídico simulado será nulo. Desta forma, não é simulação o desmembramento das atividades por empresas do mesmo grupo econômico, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária.

No direito tributário, é perfeitamente admissível ao contribuinte utilizar-se de meios lícitos para economizar/reduzir tributos. Assim, o planejamento tributário, que pode ser legítimo, é ponto de conturbada discussão, considerando que se deve aferir até que ponto é possível ao contribuinte, empreender métodos e negócios jurídicos que impliquem a não ocorrência do fato gerador de determinado tributo.

Por isso, incumbe ao Fisco desconstituir a presunção de legitimidade de que gozam os atos e negócios jurídicos atacados, provando que não passam de mera aparência ou ocultam uma outra relação jurídica de natureza diversa, escamoteando a ocorrência do fato gerador, há de se valer da prova indireta, de indícios, que hão de ser graves, precisos, concordantes entre si, resultantes de uma forte probabilidade e indutores de ligação direta do fato desconhecido com o fato conhecido.

Assim, o fato de uma empresa desmembrar suas atividades para reduzir a carga tributária, não pode e não deve ser visto pelas autoridades competentes como ato ilícito. Isto porque, para obter o melhor resultado em uma economia instável com altos índices de tributação como a brasileira, um dos mais significativos instrumentos de que as empresas dispõem, para que possam equacionar seus custos tributários, desde que respeitada as legislações pertinentes a cada tributo, é o planejamento tributário.

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