Ainda no início deste o mês o Governo do Estado Gaúcho apresentou seu programa de parcelamento de dívidas do ICMS – o REFAZ (Programa Especial de Quitação e Parcelamento). Na intenção de conseguir cobrar os créditos tributários em período de intensa crise financeira, o programa se destina a oportunizar facilidades de pagamento às empresas com dívidas de ICMS, tais como descontos de até 40% (quarenta por cento) nos juros e redução de até 100% (cem por cento) das multas. Com isso, a Secretaria da Fazenda prevê a entrada de R$ 300 milhões nos cofres públicos com a quitação em cota única das dívidas, além da concessão de parcelamentos de R$ 1 bilhão.

Autorizado pelo Confaz (Conselho Nacional de Politica Fazendária), o REFAZ está disponível desde 1º de setembro e encerra sua adesão em 18 de dezembro de 2015. O Programa aceita créditos vencidos até 31 de julho de 2015.

Havendo condições para quitação, quem é optante pelo Simples Nacional poderá se utilizar da redução de 100% (cem por cento) das multas, diferentemente dos demais regimes de tributação, em que disponibilizada uma graduação na concessão de descontos. Mais detalhes podemos verificar no quadro a seguir:

Tabela 1

(*) Multas Formais do Artigo 11 da Lei 6.537/73.
(**) Multas do Artigo 9º e 71 da Lei 6.537/73.

O REFAZ 2015 também disponibiliza parcelamentos dos débitos, que poderão ocorrer em até 120 meses e nas seguintes condições:

Tabela 2

(*) Nos parcelamentos com inicial mínima de 15% o percentual de redução aplicado às multas no pagamento da parcela inicial será o mesmo previsto para a quitação, respeitado o período de adesão e o enquadramento ou a natureza do Simples Nacional.

Os créditos parcelados nos programas “AJUSTAR/RS”, “EM DIA 2012”, “EM DIA 2013” e “EM DIA 2014” poderão ser incluídos no Programa.

A formalização do pedido de ingresso no Programa implica o reconhecimento dos débitos fiscais nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou defesas judiciais ou de âmbito administrativo. O ingresso no REFAZ 2015 dar-se-á pela formalização da opção, utilizando-se os formulários previstos na regulamentação da Receita Estadual, e da homologação após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela. A adesão ao Programa e o pagamento da parcela inicial ou da quitação devem ser feitos no período de 1º de setembro a 18 de dezembro de 2015.

A íntegra do Decreto nº 52.532, de 31 de agosto de 2015, que instituiu o REFAZ 2015 está disponível neste link aqui.

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