Facebook2 (11)Deve-se tomar muito cuidado antes de se lançar mão de inscrição em cadastro restritivo de crédito na tentativa de incentivar o pagamento de dívida de fornecedores e/ou clientes.

Conforme decisão da 3ª Vara Cível de Itajaí, gera dano moral a inscrição em cadastro restritivo de crédito quando estamos diante de “falso devedor”. No caso em apreço, processo 0007038-67.2013.8.24.0033, o autor, que é microempresário, e trabalha com distribuição de água mineral declarou que havia recebido produtos vencidos e próximos da validade, o que lhe fez pagar apenas parte da mercadoria recebida.

Com isso, o emprésário ajuizou requerendo indenização e a limpeza de seu nome, o que foi deferido sem sentença. Aguarda-se análise de recurso interposto pelo Réu.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-jun-06/inclusao-indevida-cadastro-inadimplentes-gera-dano-moral. Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2015, 11h00

Write a comment:

You must be logged in to post a comment.

© 2014 LIGIANE FERNANDES | ADVOCACIA

logo-footer

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS