Enfim o Poder Legislativo apresenta aFacebook3 (28)s regras para pagamento de dívida tributária federal através da entrega de imóvel. Não é de hoje que se conhece a problemática  de se deixar um imóvel ir à penhora, já que seu preço de arrematação em leilão fica sempre muito abaixo dos valores de mercado. Com o estabelecimento das regras de dação em pagamento na execução fiscal finalmente o princípio da menor gravosidade ao devedor está sendo privilegiado nesta espécie de execução.

Conforme a previsão do art,. 4º da Lei 13.259/16 são requisitos para utilização de imóvel no pagamento de dívida fiscal a ocorrência de avaliação judicial do bem e que o mesmo seja suficiente para quitação do saldo devedor, assegurado ao contribuinte a possibilidade de complementar em dinheiro a diferença entre a avaliação do imóvel e o valor da sua dívida fiscal.

Apesar de não constar expressamente no novo texto legal, apenas os créditos tributários que estão em fase de discussão judicial poderão optar pela dação em pagamento com bens imóveis, devendo esta  abranger a totalidade do débito tributário que se pretende liquidar, devidamente atualizado por juros, multa e encargos, não sendo permitidos quaisquer descontos.

Em um momento de crise econômica, que acaba desaguando na baixa liquidez dos ativos imobiliários, esta alternativa apresentada aos contribuintes que desejam regularizar a sua situação fiscal com a União Federal é plenamente bem-vinda.

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