Parece mais próxima a decisão final do Supremo tribunal Federal sobre a cobrança de multa no atraso da entrega da declaração de débito e créditos tributários federais ( DCTF Facebook5). Ainda, no último mês o STF reconheceu a repercussão geral sobre o assunto, ou seja, tomará uma decisão que finalmente posicionará os contribuintes sobre a constitucionalidade desta cobrança.

No recurso em questão (RE 606.010-PR) serão traçados parâmetros para decisões futuras. Neste, especificamente, estará sendo analisado processo em que empresa de equipamentos industriais foi compelida ao pagamento de duas multas que, conjuntamente, totalizam quase R$700.000,00 (setecentos mil reais), em virtude do atraso na entrega da DCTF por dois anos subsequentes. Ocorre que a empresa já havia pago R$12.200,00 (doze milhões e duzentos mil reais) em tributos, o que colabora com a tese de que a exigência deste tipo de penalidade pelo Fisco, nada mais é do que uma postura confiscatória do mesmo, o que é constitucionalmente proibido.

Ao receber o recurso e declarar a repercussão sobre a matéria o Ministro Marco Aurélio Mello pontuou “Está em jogo possível violação aos princípios constitucionais da vedação ao confisco tributário, da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. Incumbe ao Supremo, como guarda maior da Carta da República, emitir entendimento sobre a matéria”.

Desta forma, aguardaremos ansiosos a finalização desta discussão que é de grande interesse para a coletividade dos contribuintes e que há muito toma de assalto o bolso dos mesmos.

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