A restituição do dinheiro retido em nota fiscal para o pagamento do INSS é um direito garantido pela legislação para empresas prestadoras de serviço. Seu objetivo é, ao mesmo tempo, garantir que os pagamentos sejam feitos de maneira adequada, e que as empresas não irão ser cobradas de forma indevida.

Para isso, as empresas que têm esse direito precisam fazer um pedido Receita Federal e apresentar todos os documentos, como notas fiscais, e contratos de prestação de serviço que comprovem que a retenção foi feita por parte da empresa contratante. São elas que fazem o recolhimento, por uma medida prevista em lei.

Por isso, existem algumas características para poder exercer esse direito.

Os serviços de cessão de mão de obra que dão direito a instituição do INSS

Primeiramente, a empresa prestadora de serviço precisa fazer a retenção, em vez de compensá-la na folha de pagamento. Além disso, precisa se enquadrar em um dos setores estabelecidos pela Receita Federal, e os serviços de limpeza se enquadram entre eles, através da cessão de mão de obra.

Isso acontece quando uma empresa disponibiliza um ou mais funcionários, por meio de um contrato para outra empresa. Esse serviço pode ter um caráter bem variado. Podendo ser na sua dependência própria ou de terceiros. A atividade pode ser de acordo com a sua atividade fim ou não, por um meio temporário ou através de um serviço contínuo.

Isso significa que uma empresa de limpeza contratada por uma empresa de outro ramo está sujeita a essa retenção. Por outro lado, empresas de limpeza que contratam outra, por um período temporário, de modo a cobrir um trabalho com uma demanda maior do que são capazes de cumprir, também caracterizam essa retenção.

Além da relação de trabalho, é preciso conferir o serviço em si. Ele pode qualquer serviço de higienização, limpeza e zeladoria, que podem incluir varrição, lavagem, enceramento e diversos outros. Além disso, também se enquadram a conservação de:

  • Pátios e áreas de uso comum;
  • Vias Públicas;
  • Logradouros;
  • Dependências;
  • Instalações;
  • Jardins;
  • Praias;
  • Rodovias;
  • Monumentos;
  • Edificações;
  • Instalações.

Para conseguir a restituição é preciso fazer um requerimento junto à Receita Federal. Nesse processo, são apresentados todos os documentos, como as notas fiscais, referentes ao período em que o mesmo irá ser feito. Portanto, é fundamental ter uma organização de todos esses documentos, de modo a agilizar o processo e legitimar o pedido, garantindo o seu sucesso e evitando certos problemas que podem surgir por pedido sem fundamento.

É fundamental também, contar com uma parceira experiente, em advogados profissionais que já sabem como funciona esse processo. Eles ajudarão a apresentar exatamente o que precisa ser apresentado, no tempo em que deve ser feito, já que existe um prazo máximo de cinco para receber a restituição em dinheiro.

Por isso, garanta que a sua empresa tenha seus direitos cumpridos. Para qualquer dúvida ou para contar com uma consultoria jurídica, entre em contato com a Ligiane Fernandes Advocacia, pelo WhatsApp 51 984784028.

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