As empresas da área de segurança são algumas das que têm direito à restituição do INSS emitido na nota fiscal. Essas empresas são definidas como prestadoras de serviços que visam garantir a integridade física de pessoas ou de bens materiais. Por isso, é fundamental conhecer bem esse processo para não deixar de receber o que é devido.

Os negócios dessa área e de certas outras sofrem uma retenção do INSS retido nas notas fiscais, com um valor que pode ser de 3,5% ou de 11% do valor dos recibos, notas e quaisquer outros documentos. Essa retenção é feita pela emissora da nota fiscal, e a empresa contratante, através do seu pagamento financeiro, irá reconhecer esse débito e fazê-lo de maneira adequada. É uma obrigação de ambos.

Existe um caso em que não é necessário fazer a retenção. Isso ocorre quando os 11% retidos forem abaixo de um valor mínimo estabelecido pela legislação. De maneira mais clara, a GPU de pagamento da retenção não pode ser menor que R$ 10.

Como funciona a restituição?

Portanto, as empresas de segurança têm o direito de solicitar a restituição dessa fração retida, desde que ela não tenha sido compensada na folha de pagamento.

Para fazer a solicitação, a empresa de segurança precisa de todos os documentos que comprovem a retenção, desde contratos de serviços até notas fiscais e quaisquer outros. Por isso, o primeiro passo é fazer uma revisão contábil de todos esses documentos durante o período a ser restituído, de modo a comprovar qualquer valor que deva ser retornado.

É importante fazer isso com muita calma e precisão, para não deixar nada passar. Primeiramente, apresentar as informações corretas agiliza muito o processo e, além disso, evita problemas que podem surgir por uma solicitação indevida.

É bom saber também que, como dito, as empresas que compensam os valores na folha de pagamento não tem direito à restituição. Porém, é preciso tomar bastante cuidado para garantir que essa compensação seja feita de maneira 100% adequada, caso contrário, é possível que a empresa fique até mesmo devendo ao fisco.

Outro caso interessante é de empresas de segurança que tenham algum débito com a Receita ou com o próprio Fisco podem usar a restituição para efetuar o pagamento. Débitos de contribuições previdenciárias têm preferência em relação ao crédito, então é transferido apenas o valor remanescente após o pagamento.

Uma vez que a solicitação seja aprovada, o dinheiro restituído é depositado na conta-corrente indicada no momento em que se iniciou o processo, corrigido pela taxa Selic, de forma acumulada.

É importante ressaltar que existe um prazo de 5 anos para efetuar o pedido de restituição. Após esse prazo, a restituição só pode ser usada em compensação em folhas de pagamento. O problema é que nesse período muitas empresas podem não ter mais as folhas, fazendo com que o dinheiro, que é um direito das empresas, seja perdido.

Não deixe que isso aconteça com a sua. Para garantir o sucesso e a agilidade da restituição, o ideal é contar com profissionais especializados que já lidaram com centenas de processos. Para qualquer ajuda ou esclarecimento, entre em contato pelo WhatsApp 51 984784028. Garanta o seu direito e sua restituição!

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