Conforme declaração exposta no texto da Constituição Federal de 1988, esta estabeleceu que as atividades de previdência e assistência social passariam a ser custeados através de uma espécie de tributo chamada de contribuição socFacebook3 (22)ial. Com foco na proteção da atividade rural, especialmente, o produtor rural pessoa física, o texto da Constituição estabeleceu uma contribuição especial que deveria incidir sobre o resultado de sua produção rural. Assim, o FUNRURAL é uma contribuição que substitui o INSS patronal do encargo previdenciário,sendo para o segurado especial o custeio de sua previdência para aposentadoria e outros benefícios junto a Previdência Social.

A alíquota do FUNRURAL é de 2,1%, sendo 2,0% para o INSS e 0,1% para o RAT, além da contribuição ao SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, criada pela Lei 8.315/91, que apesar de não fazer parte do FUNRURAL, pois tem natureza jurídica diferente, ainda que seja sobre o valor da comercialização da produção, é recolhida na mesma GPS – Guia da Previdência Social.

A cobrança da contribuição ao FUNRURAL se dá pelo regime de substituição tributária, sendo retido o percentual a pagar ao produtor rural e repassada ao Fisco pelos adquirentes da produção.

Desta forma, o tributo é descontado das pessoas físicas empregadoras ou não, caracterizados como produtores agropecuaristas, pescadores e garimpeiros, no ato da venda para cooperativas, agroindústrias, frigoríficos e cerealistas.

Em outras palavras, o valor do FUNRURAL é descontado do produtor rural, mediante retenção na fonte pagadora. Ou seja, o adquirente da mercadoria tem a obrigação de preencher as guias e recolhê-las, sendo que o valor do tributo é suportado pelo produtor.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou, por meio do Recurso Extraordinário nº 363.852, por unanimidade, que o FUNRURAL é inconstitucional, condenando a União a interromper a cobrança e restituir os últimos 5 (cinco) anos das contribuições pagas. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, também o acompanhou.

Com isso, o referido julgamento criou um fortíssimo embasamento para que outros produtores obtenham individualmente a mesma decisão de não recolher a contribuição.

Além disso, tornou-se possível a recuperação ou compensação do valor pago a título de FUNRURAL nos últimos 5 (cinco) anos. Assim, o produtor agrícola pessoa física pode buscar seus direitos ingressando com a ação judicial requerendo a imediata suspensão do recolhimento do FUNRURAL sobre as vendas futuras e a restituição dos valores recolhidos nos últimos 5 anos, atualizados pela SELIC.

E, você, produtor rural, continua sendo descontado da contribuição ao FUNRURAL? Ficou com alguma dúvida e quer dividir conosco a sua opinião? Ficaríamos felizes em receber um retorno seu!

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