A Receita Federal, no final de 2018, deu os detalhes que excluem o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O texto foi publicado através da Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 13/2018.

Ele vem em sintonia com o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. Para que empresários, contabilistas e a área jurídica possam estar a parte do assunto, trazemos esse artigo para que você entenda, de forma simples e acessível, como funciona a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da CONFIS.

Características

Primeiramente precisamos entender que o ICMS é um imposto de ordem estadual, enquanto o PIS e a COFINS são do regime da União. A Receita Federal tem como objetivo diminuir problemas e ações negativas na arrecadação tributária, melhorando a forma de fiscalização e regulação dos três tipos de tributos.

O entendimento do STF, que julga a pauta há anos, é de que o ICMS não se configura uma receita da pessoa jurídica, o que levou a exclusão. Apesar da polêmica, é preciso entender o que mudou e como proceder para ficar em sintonia com o Fisco – e, claro, diminuir o valor de impostos pagos pelas Pessoas Jurídicas no país.

A mudança

A SCI COSIT nº 13/2018 da Receita Federal trouxe os detalhes de como funciona a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Basicamente, os pontos que mudam e devem ser vistos pelos contribuintes são:

– O ICMS excluído será a partir da base de cálculo mensal sobre a contribuição da Pessoa Jurídica, dentro do período apurado. Esse foi o entendimento do STF que a RFB publicou através da SCI;

– O valor do ICMS que consta no documento fiscal não possui alteração de cálculo, pois não interfere dentro da contribuição da PJ. Por isso, mantém-se em notas fiscais, por exemplo;

– As exclusões proporcionais do ICMS ocorrem de acordo com cada tipo de código de situação tributária (CST), a partir das variadas bases de cálculo;

– Esse percentual será baseado “na relação percentual existente entre a receita brutal referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês”, conforme aponta o texto da SCI;

– Se o contribuinte deseja saber como fazer o levantamento do montante do ICMS, deverá acolher os valores recolhidos, apurados e escriturados, presentes na apuração do imposto encontrado na EFD-ICMS/IPI;

– Com o EFD-ICMS/PIS, através da soma dos valores dos contribuintes, haverá uma divisão a partir do montante em relação ao CST de cada tipo de imposto.

Para exemplificar, a Receita Federal aponta que a exclusão do ICMS, como dito anteriormente, pode ser acessado no EFD-ICMS/IPI do SPED através de ‘Registro E1110 – Apuração do ICMS – Operações Próprias’, além do ‘Registro 1920: Sub-Apuração do ICMS’.

Conclusão

Há algumas características, principalmente em cada operação do CST, que podem trazer dúvidas sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Resumindo, o montante será excluído dentro da contribuição mensal dos valores levantados e discriminados pelo contribuinte – o que, antes, não possuía essa divisão.

Se você busca resolver essa situação e entender mais sobre o assunto, entre em contato conosco pelo WhatsApp 51. 98478-4028 e saiba como podemos te ajudar.

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