Facebook3 (27)Um tema que tem gerado bastante discussão dentro do Poder Judiciário, diz respeito ao redirecionamento da execução fiscal. Esse procedimento ocorre quando administrador, diretor, sócio ou gerente de uma sociedade é chamado para responder pelos débitos da pessoa jurídica, com a invasão no seu patrimônio pessoal para fins de satisfação dos débitos da empresa.

Aliás, sobre essa matéria o Superior Tribunal de Justiça já firmou diversas posições. Uma delas é a de que se que o nome do sócio-gerente consta da CDA (certidão de dívida ativa), possível o redirecionamento da execução fiscal contra ele, a quem cabe a prova de que não agiu com excesso de poderes ou infração à lei, tendo em vista a presunção que recai sobre a certidão de dívida ativa. Desta forma, deve ter sido oportunizado ao particular a ampla defesa e o contraditório quando do processo administrativo fiscal. Entretanto, distribuído o processo executivo-fiscal e havendo redirecionamento, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser apresentada através de embargos à execução. Quando o nome do sócio não figurar na certidão de dívida ativa o ônus da prova caberá a Fazenda.

Também há orientação no sentido de que a quebra de uma sociedade não importa em responsabilização automática dos sócios, não sendo possível o redirecionamento da execução fiscal em relação a sócio que não integrava a sociedade à época dos fatos geradores do crédito e nem quando ocorreu a dissolução irregular da empresa. Aliás, sobre dissolução irregular, vigente o entendimento de que é viável o redirecionamento da execução fiscal nesta hipótese, pois tal acarreta, em tese, a responsabilidade subsidiária dos sócios, que poderá eventualmente ser afastada em sede de embargos à execução”. A orientação no Superior Tribunal é no sentido de descabimento da responsabilização pessoal do sócio que se retirou regularmente da empresa, que continuou em atividade, mas que só posteriormente veio a extinguir-se de forma irregular.

E você ou sua empresa já sofreu ou sofre problemas com execução fiscal? Já viu seus bens pessoais serem responsabilizados por dívidas da sua empresa? Se a resposta for positiva ou se você só quer apenas obter mais informações sobre este assunto, entre em contato conosco! Nós ficaremos felizes em lhe ajudar!

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