Facebook5 (22)Muito tem se falado da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. A COFINS  que é a contribuição para financiamento da seguridade social, instituída pela Lei Complementar 70 de 30/12/1991 e o PIS, que é o programa de integração social e de formação do patrimônio do servidor público – PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição de 1988 e as Leis Complementares 7, de 07 de setembro de 1970, e 8, de 03 de dezembro de 1970, são contribuições cuja base de cálculo é calculada sobre o faturamento da pessoa jurídica. E, aliás, é sobre este conceito de faturamento que se paira a discussão que trabalharemos neste post.

Em 2005, no julgamento dos Recursos Especiais 346.084 (DJ 01/09/2006 – Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio), 357.950, 358.273 e 390.840 (todos DJ 15.08.06 – Rel. Min. Marco Aurélio), houve ampla discussão no Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o conceito constitucional de faturamento. Através desta decisão, ficou definido que o conceito em discussão corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, nos termos da seguinte ementa:

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº. 20, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº. 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.

Assim, o conceito constitucional de faturamento ficou assentado, como sendo a “receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços”.

Ocorre, no entanto, que o ICMS, tratando-se de tributo, configura-se como despesa e não como receita, não havendo que se falar em sua inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins, visto que interpretação diversa caracterizaria violação constitucional e legal ao conceito de faturamento.

Diante disso, inúmeras ações foram ajuizadas no poder judiciário visando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins,  havendo diversas decisões favoráveis aos contribuintes nos tribunais, inclusive nos tribunais susperiores.

Recentemente, em setembro de 2014, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RExt 240785 proferiu acórdão no sentido de excluir o ICMS da base de cálculo da Cofins, o que, sinaliza o entendimento do tribunal sobre a matéria e demostra que o futuro deve nos brindar com uma decisão que se estenda a todos os contribuintes.

E você está pagando PIS e Cofins com base no faturamento? Ficaste com alguma dúvida sobre o que explicamos aqui? Ficaríamos muito felizes em ouvir a sua opinião!

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