Facebook4 (7)Engana-se quem acha que o FGTS  pode ser pago diretamente ao trabalhador. Reforçando seu entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a solicitação de trabalhador de que seu empregador pagasse os valores devidos do FGTS diretamente a ele(RR-97400-57.2001.5.04.0029).

A solicitação do empregado se fundamentou em razão de entendimento jurisprudencial existente no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª região. O Tribunal em questão havia adotado a tese de que não há obstáculo para pagamento direto do Fundo de Garantia por tempo de serviço ao trabalhador se o mesmo tiver sido demitido sem justa causa.

Confirmando outras decisões sobre o assunto já presentes no tribunal superior, o relator do recurso no Tribunal Superior do Trabalho, ministro Alexandre Agra Belmonte, fundamentou sua decisão no parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90, já que o texto da lei “é taxativo em utilizar a expressão recolhimento”.

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