Portadores de doenças graves possuem o direito de requerer a isenção do imposto de renda sobre rendimentos oriundos de aposentadoria.

A desobrigação ao desconto engloba os “rendimentos salariais” do portador de doença grave, e não só os “proventos de aposentadoria”, pelo seu caráter alimentar. Isso porque, em razão da sua perda salarial com remédios, tratamento médico especializado e exames periódicos, a isenção do imposto de renda deve ser deferida a toda situação em que há portadores das doenças previstas na Lei 7.713/88.

Assim, para requerer o benefício a pessoa deve ser portadora de alguma dentre as doenças a seguir: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida); Alienação Mental; Cardiopatia Grave; Cegueira (inclusive monocular); Contaminação por Radiação; Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante); Doença de Parkinson; Esclerose Múltipla; Espondiloartrose Anquilosante; Fibrose Cística (Mucoviscidose); Hanseníase; Nefropatia Grave; Hepatopatia Grave; Neoplasia Maligna; Paralisia Irreversível e Incapacitante; Tuberculose Ativa.

Além disso, os rendimentos a serem isentados devem ser oriundos de aposentadoria ou pensão. A isenção do imposto de renda se aplica mesmo se a doença surgir depois que a pessoa já esteja aposentada.

Para restituir imposto já pago em anos anteriores, é necessário que o beneficiado envie uma retificação de declaração de imposto de renda, e enviar um Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação. Essa restituição, no entanto, é limitada, no máximo, aos últimos cinco anos e deve ser aplicada a taxa Selic, para correção dos valores.

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