Não importa qual é a modalidade de contratação, as contribuições previdenciárias nas obras de construção civil devem ser recolhidas em grande parte das obras. Este é um tema que costuma gerar dúvidas, tanto para os trabalhadores como para o dono da obra.

Pelas regras da Receita Federal deve ser retido, como contribuição previdenciária, 11% do total bruto do valor da nota fiscal, recibo dos colaboradores ou fatura, pela empresa que contratou os serviços por empreitada ou cessão de mão de obra. Este valor deve ser recolhido à Previdência Social. A regularização junto a Receita deve ser feita pelos responsáveis pelo projeto por meio de comprovação das contribuições à Previdência e demais impostos.

Se o trabalho realizado pelo empregado, que será segurado pelo contratante, deixá-lo exposto a condições que prejudicam à saúde, que levem a uma aposentadoria considerada especial, sendo aquelas que podem ser concedidas com 15, 20 e 25 anos de contribuição neste tipo de trabalho, o percentual de retenção deve ser aumentado em 4, 3 ou 2 pontos, de forma respectiva. Desta forma, as alíquotas seriam de 15%, 14% e 13%, de acordo com o tipo de trabalho exercido e o risco à saúde.

Esta é uma maneira de antecipar a contribuição para a Previdência quando se trata de atividades que precisa trabalhar com a retenção ao INSS, sendo aplicada também para trabalhos temporários. Fica a empresa que foi contratada responsável pela compensação do valor que foi retido, através das contribuições que são devidas à Previdência.

Seja na empreitada ou na cessão de mão de obra, além da construção civil, trabalhos como limpeza, zeladoria ou conservação entram na lista daqueles que estão sujeitos a retenção da contribuição previdenciária, assim como vigilância e segurança, sem considerar o monitoramento feito de forma eletrônica.

A Receita Federal realiza a fiscalização para se certificar de que as contribuições estão sendo feitas, seja nas obras de pessoa jurídica como nas de pessoa física, considerando o que é devido em relação a mão de obra contratada. Com as contribuições previdenciárias nas obras de construção civil, o prestador de serviço estará respaldado em caso de acidentes de trabalho, com os benefícios previdenciários.

A restituição da contribuição previdenciária na construção civil

A retenção para o INSS sobre o valor da nota fiscal ocorre para boa parte das empresas que prestam serviço, que podem ter compensação na folha de pagamento. Quando a compensação não é integral, há a possibilidade de ser solicitada a restituição com correção monetária. Para isso, devem ser reunidos todos os documentos que possuem relação com o valor que foi retido. O que foi abatido em folha deve ser comparado com o crédito das notas fiscais.

O prazo legal para a restituição é longo, porém é possível conseguir o valor em um tempo de pouco mais de um ano, que é o prazo para os processos administrativos. Empresas que trabalham com construção civil têm entrado com ação judicial para que o processo administrativo tenha andamento de forma imediata, antecipando assim a decisão e restituição dos valores devidos. Para mais informações, entre em contato pelo WhatsApp [51 984784028].

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