A empresa contratante de serviços de construção civil, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto de sua nota fiscal e recolhê-lo à Previdência Social.

O valor retido pode ser compensado pela empresa contratada com as contribuições devidas à Previdência Social em folha de pagamento. Entretanto, na impossibilidade de haver compensação construção civil integral da retenção na própria competência, o crédito em favor da empresa prestadora de serviços de construção civil poderá ser objeto de pedido de restituição em dinheiro, corrigido monetariamente, por meio de processo administrativo junto à Receita Federal.

Ocorre que embora a Lei 9.711/98, declare que o prazo para receber a restituição é de até dez anos, muitas empresas têm conseguido obter acesso a tal implemento de caixa ultrapassado apenas um ano. Tal, assim, se dá, devido a outra previsão legal que assegura que os processos administrativos devam ser resolvidos nesse prazo.

Uma vez obtido sucesso na ação judicial, a restituição é depositada na conta corrente indicada, corrigida pela taxa Selic acumulada ao longo dos anos.

Assim, diante dessas garantias legais e constitucionais, as empresas de construção civil vêm se socorrendo do Poder Judiciário a fim de receber esses valores, o que tem sido amplamente aceito pelos nossos Tribunais, existindo, inclusive, casos em que houve a determinação liminar para que a Receita Federal julgasse imediatamente os processos paralisados e promovesse o seu pagamento de forma atualizada .

Dessa forma, caso a empresa já tenha efetuado o pedido de restituição junto à Receita Federal e estando o seu processo administrativo paralisado, deve o contribuinte promover ação judicial o mais breve possível, com o objetivo de dar imediato andamento ao seu processo administrativo e obter a restituição desses valores.

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