Facebook2 (13)A 3ª Turma do Tribunal do Superior Tribunal do Trabalho declarou que o adicional de transferência a funcionário só é devido nos casos em que a alteração da empresa para um novo local é transitória (RR – 1587-26.2012.5.09.0660). Com este entendimento o tribunal superior absolveu empresa de pagar o benefício a uma auxiliar administrativa.

A empregada foi contratada na década de 1990 para trabalhar na cidade de Ponta Grossa, entretanto em 2008 a empresa se transferiu em caráter definitivo para Curitiba. Após dois anos a Reclamante foi desligada e ingressou com reclamatória trabalhista requerendo entre os seus pedidos o adicional de transferência.

E, primeiro grau a sentença declarou que a finalização das atividades na sede empresarial não exclui o direito à ao adicional de transferência, tendo sido determinado o pagamento no percentual de 25% do salário, a partir do início das atividades na nova sede até a extinção do contrato de trabalho.

Interposto recurso, a empresa seguiu argumentando que o adicional não seria devido, pois a empregada continuou residindo em Ponta Grossa, que fica a cerca de 100 km de Curitiba. Contudo, o tribunal manteve a decisão do primeiro grau.

O caso, então, foi para o Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o relator do caso, o ministro Alberto Bresciani, com a extinção do estabelecimento, não há mais o direito do empregado à permanência no local da prestação do serviço ou da contratação. “Nessa hipótese, não sobraria alternativa ao empregador senão a demissão ou a transferência em caráter definitivo”, destacou.

Por unanimidade, entre os ministros, a Turma excluiu da condenação o pagamento de adicional de transferência, por violação do artigo 469, parágrafo 3º, da CLT e por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.

Após a publicação do acórdão, a empresa opôs embargos de declaração, ainda não examinados pela Turma.

Fonte: www.tst.jus.br

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