Facebook5 (20)O contrato de franquia gera obrigações para ambas as partes e, nesta espécie de contrato temos uma fase pré-contratual, ou seja, uma fase em que para a assinatura do contrato, devem ser preenchidos alguns requisitos, para que este possa ir adiante. Faz parte da obrigação pré-contratual do franqueador o fornecimento de todas as informações necessárias ao candidato a ser franqueado, por meio de um documento chamado “Circular de Oferta de Franquia”.

Essas informações, que dizem respeito à empresa e os direitos e deveres das partes, estão previstas no artigo 3º da Lei n. 8.955/94.

Assim, são requisitos, a serem preenchidos ou informados ao Franqueado, antes da assinatura do contrato de franquia, através de forma escrita, e linguagem clara e acessível, os seguintes:

A- Deve ser entregue histórico resumido, informando a forma societária e nome completo ou razão social do franqueador e de todas as empresas a que esteja diretamente ligado, bem como os respectivos nomes de fantasia e endereço;

B – Devem ser informados os balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercício;

C – Devem ser indicadas precisamente todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia;

D – Deve ser descrita detalhadamente a franquia, com descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;

E – Deve ser informado o perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, nível de escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;

F – Devem ser informados os requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio;

G – Deve ser informado aos franqueados:
a) total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia;
b) valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução; e
c) valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento;

H – Também devem ser dada informações claras quanto as taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam, indicando, especificamente, o seguinte:
a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado (royalties)
b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial
c) taxa de publicidade ou semelhante
d) seguro mínimo; e
e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele sejam ligados.

I – Deve ser entregue relação completa de todos os franqueados, subfranqueados e subfranqueadores da rede, bem como dos que se desligaram nos últimos doze meses, com nome, endereço e telefone;

J – Em relação ao território, deve ser especificado o seguinte:
a) se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso positivo, em que condições o faz; e
b) possibilidade de o franqueado realizar vendas ou prestar serviços fora de seu território ou realizar exportações;

K – Também devem ser dadas informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores;

L – Também deve ser o que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a:
a) supervisão de rede;
b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado;
c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custo;
d) treinamento dos funcionários do franqueado;
e) manuais de franquia;
f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e
g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado;

M – Deve ser informada a situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador;

N – Deve ser indicado o que é efetivamente oferecido ao franqueado pelo franqueador, no que se refere a:
a) supervisão de rede;
b) serviços de orientação e outros prestados ao franqueado;
c) treinamento do franqueado, especificando duração, conteúdo e custo;
d) treinamento dos funcionários do franqueado;
e) manuais de franquia;
f) auxílio na análise e escolha do ponto onde será instalada a franquia; e
g) layout e padrões arquitetônicos nas instalações do franqueado;

O – Deve ser informada a situação perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – (INPI) das marcas ou patentes cujo uso estará sendo autorizado pelo franqueador;

P – Deve ser informada a situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a:
a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e
b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador;

Q – Por fim deve ser entregue modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contrato-padrão de franquia adotado pelo franqueador, com texto completo, inclusive dos respectivos anexos e prazo de validade.”

Importante: O franqueador deve entregar a circular de oferta de franquia ao condidato a franqueado no mínimo dez dias antes da assinatura do contrato, do pré-contrato ou do pagamento de qualquer tipo de taxa paga ao franqueador ou pessoa a ele ligada. Caso o franqueado não a receba, poderá exigir a anulabilidade do contrato e a devolução de todas as quantias pagas, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.

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