Cessão da mão de obra é um tipo de contrato de prestação de serviço onde uma empresa cede a outra funcionários para realização de serviços contínuos. Embora seja uma modalidade bastante utilizada, é comum surgirem dúvidas com relação a legislação que regulamenta esse tipo de contrato, no que tange a retenção previdenciária e funções que podem ser enquadradas nesse regime.

A seguir, acompanhe tudo o que você precisa saber sobre cessão de mão de obra e saiba o que diz a legislação vigente sobre esse tipo de contrato.

Quando há cessão de mão de obra?

Segundo a legislação vigente, a cessão de mão de obra acontece quando a empresa A cede a empresa B, nas dependências da empresa B ou em dependências de terceiros indicadas pela empresa B, funcionários que realizam serviços contínuos, ou seja, aqueles que se repetem de forma periódica ou sistemática. Estes podem ou não estarem relacionados a atividade-fim da empresa, independente da natureza ou forma de contratação, incluindo trabalhos temporários.

Vale ressaltar que a cessão de mão de obra não quer dizer que o funcionário vá ficar disponível para a empresa contratante todo o tempo, mas apenas dentro do período que for estabelecido em contrato. Além disso, a responsabilidade pela gestão e acompanhamento das tarefas é da empresa contratante, por isso, o colaborador irá responder diretamente a ela.

Quais são os serviços que podem configurar cessão de mão de obra?

A Lei é bastante clara quanto aos tipos de serviços que podem ser contratados por cessão de mão de obra. Segundo o Decreto n°3.048/99 a modalidade pode ser aplicada em serviços como: limpeza, vigilância, construção civil, serviços rurais, cobrança, coleta e reciclagem, treinamento e ensino, telefonia, entre outros.

Entretanto, quando há prestação de serviços mediante cessão de mão de obra é preciso se atentar ao que está previsto na legislação tributária no que diz respeito a retenção previdenciária, conforme apresentamos a seguir.

Retenção previdenciária e cessão de mão de obra

Quanto à retenção previdenciária, a legislação tributária diz o seguinte, que quando ficar caracterizada a existência de cessão de mão de obra, e para isso o serviço deve estar enquadrado entre os serviços que podem ser prestados mediante esse tipo de contrato, a empresa contratante precisa reter 11% do valor da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.

O não cumprimento dessa regra configura crime passível de ser punido, entretanto, existem exceções onde a empresa contratante não precisa reter os 11%. São elas:

Se o valor a ser retido estiver abaixo do limite mínimo estabelecido para recolhimento, a empresa contratante está dispensada da retenção.

Se empresa prestadora de serviços não possuir funcionários, os serviços forem realizados pelo proprietário ou sócios e o faturamento anterior apresentado pela empresa prestadora for de no máximo até duas vezes o limite do salário de contribuição a contratante também fica dispensada da retenção dos 11%.

Nos casos em que haja apenas a contratação de serviços profissionais, como os serviços de advogados, jornalistas, nutricionistas, contadores, entre outros, também se aplica a dispensa da retenção.

E, por fim, em casos em que haja a contratação de serviços exclusivamente de ensino, como cursos, treinamentos, entre outros, e que sejam ministrados ou pelo proprietário ou por sócios, há dispensa da retenção de 11%.

Ficou com alguma dúvida sobre cessão de mão de obra? Entre em contato pelo nosso telefone (51) 3391 3352 e conheça nossos serviços.

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