A cessão de mão de obra é uma modalidade de contrato muito comum na construção civil. No entanto, ainda existem muitas dúvidas a respeito da contratação de trabalhos desta maneira. A propósito, ainda que ela seja conhecida como “terceirização de pessoas”, há diferenças entre a cessão de mão de obra e a terceirização em si. Quer saber como funciona este conceito? É o que vamos explicar agora.

De acordo com a Lei 9.711, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.

Serviços como limpeza, conservação, zeladoria, vigilância e segurança podem se enquadrar nesta modalidade, além da própria empreitada de mão de obra.

Antes de qualquer coisa, é preciso esclarecer alguns conceitos. Dependências de terceiros são as indicadas pela empresa contratante. Por sua vez, os serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante e se repetem de forma periódica ou sistemática, como os supracitados.

Por fim, a colocação à disposição do contratante é a eventual cessão do trabalhador, respeitando os limites do contrato de trabalho. Consequentemente, a tomadora de serviços é quem gerencia a realização do serviço.

Desta forma, aqui fica claro que a cessão de mão de obra não é puramente uma prestação de serviço. Isto porque ela envolve uma transferência de subordinação, conforme denota a “colocação à disposição”.

Na construção civil, um tipo de contrato muito comum é a empreitada. É um conceito um tanto diferente da cessão de mão de obra, pois focaliza no serviço a ser prestado, isto é, tem como objeto um resultado pretendido.

Enquanto a cessão de mão de obra possui uma natureza contínua, isto é, coloca o trabalhador à disposição exclusiva da contratante, a empreitada envolve uma mão de obra que não necessariamente está à disposição da tomadora de serviços. Ou seja, o gerenciamento é de responsabilidade do próprio contratado.

A empreitada pode ser relacionada ou não com a atividade fim da empresa contratante, podendo ser realizada nas suas dependências, nas dependências da contratada ou ainda nas dependências de terceiros.

Na construção civil, a empreitada pode ser total ou parcial. A empreitada total é celebrada exclusivamente com a empresa construtora, isto é, ela assume a responsabilidade pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra.

Já a empreitada parcial é celebrada com a empresa construtora ou prestadora de serviços para a execução apenas de uma parte específica da obra, como instalação hidráulica, elétrica, pintura do estabelecimento, entre outros.

Retenção do INSS

Há um aspecto a ser ressaltado: a empresa que contrata os serviços por meio da cessão de mão de obra ou empreitada é obrigada a reter 11% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida.

O valor retido pode ser compensado pela empresa contratada com as contribuições devidas à Previdência Social em folha de pagamento. Entretanto, na impossibilidade de haver compensação construção civil integral da retenção na própria competência, o crédito em favor da empresa prestadora de serviços de construção civil poderá ser objeto de pedido de restituição em dinheiro, corrigido monetariamente, por meio de processo administrativo junto à Receita Federal.

Uma vez obtido sucesso na ação judicial, a restituição é depositada na conta corrente indicada, corrigida pela taxa Selic acumulada ao longo dos anos.

Dessa forma, caso a empresa já tenha efetuado o pedido de restituição junto à Receita Federal e estando o seu processo administrativo paralisado, deve o contribuinte promover ação judicial o mais breve possível.

Dúvidas? Entre em contato pelo nosso WhatsApp: (51) 984784028.

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