Portadores de doenças graves possuem o direito de requerer a isenção do imposto de renda sobre rendimentos oriundos de aposentadoria. A desobrigação ao desconto engloba os “rendimentos salariais” do portador de doença grave, e não só os “proventos de aposentadoria”, pelo seu caráter alimentar. Isso porque, em razão da sua perda salarial com remédios, tratamento…

A empresa contratante de serviços de construção civil, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto de sua nota fiscal e recolhê-lo à Previdência Social. O valor retido pode ser compensado pela empresa contratada com as contribuições devidas à Previdência Social em folha de pagamento. Entretanto, na impossibilidade de haver compensação…

O ICMS é imposto de competência estadual incidente sobre a operação de circulação de mercadorias e serviços. Com isso, atividades como o fornecimento de energia elétrica estão sujeitas à cobrança do ICMS. Ocorre que os Estados vêm exigindo o referido imposto também através do tarifamento do uso do sistema de transmissão( TUST) e do sistema…

Desde 2015, conforme orientação do governo federal, quem é demitido mas é dono de uma empresa, mesmo fechada e sem renda, não tem direito ao seguro-desemprego. Quem tem o benefício negado pode recorrer administrativamente no Ministério do Trabalho e Previdência Social e tentar provar que a empresa estava inativa, mas a imensa maioria dos recursos…

Parece mais próxima a decisão final do Supremo tribunal Federal sobre a cobrança de multa no atraso da entrega da declaração de débito e créditos tributários federais ( DCTF ). Ainda, no último mês o STF reconheceu a repercussão geral sobre o assunto, ou seja, tomará uma decisão que finalmente posicionará os contribuintes sobre a…

São de responsabilidade do contribuinte gaúcho o pagamento do ICMS devido nas subsequentes saídas de mercadorias adquiridas de outros Estados e, também, a diferença de alíquotas quando estas (as mercadorias) se destinarem ao ativo imobilizado (bens e direitos mantidos pela empresa para uso na prestação de serviços) ou ao uso ou consumo do adquirente. Tratam-se…

Ontem com a edição da MP 680/15, criando o PPE – Programa de Proteção ao Emprego, restou possibilitada a flexibilização da jornada e dos salários. A medida objetiva possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica, favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas, sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, para…

Hoje vamos falar sobre uma dica muito importante e, que você deve saber, se você vai fechar um contrato de empréstimo ou, quando já o fechou, mas não sabe se haviam irregularidades nele, já que quem estava do outro lado da relação se chama Banco, que agora é seu credor. Exija a cópia do seu contrato de empréstimo. O…

A leitura que sempre se fez sobre a trabalho do advogado é a de que a sua atividade estava limitada às hipóteses em que lhe foi solicitada uma solução para uma controvérsia (um problema), seja porque seu cliente lhe apresentou a ofensa a um direito que lhe cabe reparação, seja porque necessário a apresentação de…

Empresa não deve indenizar trabalhador por obrigá-lo a cumprir regras de segurança. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do Recurso de Revista de um trabalhador do Paraná que alegou ter sido constrangido a seguir normas de segurança por considerar que a exigência dessas regras não caracteriza abuso de…

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