Portadores de doenças graves possuem o direito de requerer a isenção do imposto de renda sobre rendimentos oriundos de aposentadoria. A desobrigação ao desconto engloba os “rendimentos salariais” do portador de doença grave, e não só os “proventos de aposentadoria”, pelo seu caráter alimentar. Isso porque, em razão da sua perda salarial com remédios, tratamento…

A empresa contratante de serviços de construção civil, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto de sua nota fiscal e recolhê-lo à Previdência Social. O valor retido pode ser compensado pela empresa contratada com as contribuições devidas à Previdência Social em folha de pagamento. Entretanto, na impossibilidade de haver compensação…

Não pode ser interpretada como simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas, objetivando racionalizar as operações e reduzir impostos. Esse foi, mais uma vez, o entendimento adotado pelo Poder Judiciário, agora pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com esse entendimento, a…

Enfim o Poder Legislativo apresenta as regras para pagamento de dívida tributária federal através da entrega de imóvel. Não é de hoje que se conhece a problemática  de se deixar um imóvel ir à penhora, já que seu preço de arrematação em leilão fica sempre muito abaixo dos valores de mercado. Com o estabelecimento das…

Um tema que tem gerado bastante discussão dentro do Poder Judiciário, diz respeito ao redirecionamento da execução fiscal. Esse procedimento ocorre quando administrador, diretor, sócio ou gerente de uma sociedade é chamado para responder pelos débitos da pessoa jurídica, com a invasão no seu patrimônio pessoal para fins de satisfação dos débitos da empresa. Aliás,…

Parece mais próxima a decisão final do Supremo tribunal Federal sobre a cobrança de multa no atraso da entrega da declaração de débito e créditos tributários federais ( DCTF ). Ainda, no último mês o STF reconheceu a repercussão geral sobre o assunto, ou seja, tomará uma decisão que finalmente posicionará os contribuintes sobre a…

O ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Esta grande tese que trata da questão da não inclusão do ICMS, ISS, IPI na base de Cálculo do Pis e Cofins já se arrasta no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 1998. Depois de quase 7 anos, o assunto volta a…

Em tempos de economia apertada, a discussão sobre a conceituação de insumo para efeito de compensação dos créditos tributários de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS) assume maior importância e continua sendo responsável por um…

O empreendedor brasileiro sofre com a alta carga tributária e, com a crise, os impostos estão aumentando ainda mais. O que já era difícil ficou mais difícil: além de ter que lidar com a redução da demanda você tem que lidar, ainda, com o aumento de impostos. Mas, tão ruim quanto o aumento dos impostos,…

É notório que a tributação sobre as empresas e pessoas físicas no Brasil é absurda, o que em muitos momentos chega a inviabilizar diversas espécies de contratações. Também por este motivo, diversas são as empresas que quebram em razão de elevadas dívidas fiscais, e nem as constantes “renegociações”, tais como REFIS, PAES e PAEX, trouxeram…

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