Solicitada compensação financeira ao funcionário em razão de multas de trânsito sofridas durante o horário de trabalho , a mesma deve ser deferida, conforme decisão da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, no processo 0001912-13.2014.5.10.010. A referida decisão se embasou, principalmente, no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, em que é declarado lícito…

Terceiro de boa-fé não pode ter apartamento penhorado para garantir pagamento de dívida trabalhista de dono do terreno. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desfez a penhora sobre dois apartamentos em Cariacica (ES). O processo, em fase de execução, foi ajuizado em 1982 contra a Giany Confecções, e é um…

O trabalhador terceirizado deve ser considerado funcionário da empresa que contrata a prestação de serviços quando há pessoalidade entre os dois atores nas atividades executadas. A decisão, unânime, é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento aborda o não reconhecimento de vínculo de emprego pela Força Sindical de um ex-coordenador do Centro…

Um trabalhador vai receber R$ 8,5 mil de indenização por ser obrigado a trabalhar 70 horas por semana e a usar camiseta com publicidade de fornecedores da empresa, sob pena de ser demitido. A decisão é 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que manteve a sentença que condenou a uma empresa…

Reter a carteira de trabalho sem justificativa razoável gera dano moral. Foi o que afirmou a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar uma ação movida por um ex-funcionário contra uma empresa que descumpriu o prazo legal de 48 horas para devolver o documento. O colegiado condenou a empresa a pagar R$ 2…

Funcionários incorporados à empresa como sócios, mesmo que prestem contas a superiores, não podem ter o vínculo empregatício reconhecido se as condições reais de trabalho seguirem parâmetros de uma relação societária. A decisão é da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desse modo, um ex-diretor de uma empresa de recrutamento e seleção não conseguiu…

Empresas devem permitir que os empregados usem o banheiro a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações. Assim determina o item 5.7 do Anexo II da NR-17 do Ministério do Trabalho e Emprego. A norma foi citada pela juíza Laura Balbuena Valente Gabriel, da 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre,…

A penhora de vagas de garagem só é permitida se convenção interna autorizar venda ou locação do espaço a pessoas estranhas ao condomínio. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou um recurso da União que pretendia incluir em apreensão judicial duas vagas de garagem de um réu. Segundo o processo,…

Desde 19 de junho de 2001 — quando entrou em vigor a Lei 10.243/2001 — não é válida a convenção coletiva que autoriza empresa a desconsiderar o tempo que antecede e sucede a jornada de trabalho, caso sejam mais de cinco minutos. Seguindo esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão…

Acordado em negociação coletiva, o tempo médio de deslocamento pode ser considerado para o pagamento do tempo gasto do trajeto de ida e volta ao trabalho. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou pedido de funcionário que pretendia receber diferença do valor do tempo estabelecido em…

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