Solicitando a empresa alteração de seu contrato social de sociedade limitada para Eirele a mesma deve ser atendida, conforme decisão da 19ª Vara Cível Federal do Estado de São Paulo. A decisão se deu em sede de concessão de liminar em mandado de segurança no processo 0014472.29.2014.403.6100. Com a impossibilidade de alteração determinada pela Junta…

Sociedade limitada pode ser regida de forma subsidiária pela Lei das Sociedades Anônimas. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.716 – MG) autorizou a aplicação da Lei 6.404/76 à uma empresa “LTDA” para suprir lacunas em sua regulamentação legal. O recurso especial teve origem em embargos de…

Quem nunca se arrependeu de comprar alguma coisa por impulso? A situação é frequente, mas poucos sabem que podem desistir da aquisição e receber seu dinheiro de volta se a compra foi pela internet ou telefone. É o chamado direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, e cada vez…

Em casos de manifestação de uma das partes quanto à ruptura da sociedade, não é possível alterar o contrato social de uma empresa por meio de decisão. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu sentença para converter em perdas e danos a obrigação imposta a uma companhia para que incluísse outra em…

© 2014 LIGIANE FERNANDES | ADVOCACIA

logo-footer

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS