Deve-se tomar muito cuidado antes de se lançar mão de inscrição em cadastro restritivo de crédito na tentativa de incentivar o pagamento de dívida de fornecedores e/ou clientes. Conforme decisão da 3ª Vara Cível de Itajaí, gera dano moral a inscrição em cadastro restritivo de crédito quando estamos diante de “falso devedor”. No caso em…

A diferença entre o valor de venda do imóvel hipotecado e da quantia da dívida financiada deve ser entregue ao mutuário em caso de leilão extrajudicial. A decisão é da 24ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, segundo a qual a retenção do valor pela Caixa Econômica Federal caracterizaria enriquecimento sem causa….

Por Brenno Grillo A reintegração de posse por meio de tutela antecipada só pode acontecer depois da citação do réu e a ocorrência de sua representação. Esse entendimento foi firmado pela 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou um imbróglio jurídico envolvendo duas empresas e um grupo de…

A pessoa jurídica tem legitimidade para impugnar a desconsideração de sua personalidade jurídica. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que mudou o seu entendimento e alinhou-se à posição já adotada pela 3ª Turma. As duas turmas compõem a 2ª Seção, especializada no julgamento de processos sobre direito privado. Ao relatar…

Plantar espécies exóticas no interior e no entorno de área ambiental protegida provoca contaminação do ecossistema e altera o seu funcionamento, justificando o pagamento de danos materiais. Por isso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004223-87.2014.404.7107/RS) confirmou sentença que condenou um produtor rural de Caxias do Sul em R$ 1,5 milhão…

Para caracterizar a boa-fé na compra de um imóvel, a ignorância quanto ao vício que impedia essa aquisição não pode resultar de postura passiva ou inocente. O possuidor deve se cercar das cautelas mínimas necessárias para verificar se sua posse não interfere no direito de terceiro. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior…

Imóvel considerado bem de família para evitar execução pode ser penhorado. Esse foi o entendimento firmado pela 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao proferir decisão em Agravo de Instrumento favorável a uma instituição financeira. No caso, os devedores entraram com pedido de recuperação judicial em razão de dívida…

A demora de um banco de retirar a restrição sobre um carro, mesmo depois de o consumidor pagar sua dívida e cumprir acordo judicial feito com a instituição, configura dano moral. Afinal, a desídia do banco não pode operar em seu próprio benefício. O entendimento levou a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do…

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