A demissão por justa causa exige imediatidade. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho obrigou, de maneira unânime, empresa a pagar verbas rescisórias a um motorista dispensado por justa causa oito dias depois de fazer o teste do bafômetro, que constatou a ingestão de bebida alcoólica. A demissão por justa causa é…

Engana-se quem acha que o FGTS  pode ser pago diretamente ao trabalhador. Reforçando seu entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a solicitação de trabalhador de que seu empregador pagasse os valores devidos do FGTS diretamente a ele(RR-97400-57.2001.5.04.0029). A solicitação do empregado se fundamentou em razão de entendimento jurisprudencial existente no Tribunal Regional do…

A 3ª Turma do Tribunal do Superior Tribunal do Trabalho declarou que o adicional de transferência a funcionário só é devido nos casos em que a alteração da empresa para um novo local é transitória (RR – 1587-26.2012.5.09.0660). Com este entendimento o tribunal superior absolveu empresa de pagar o benefício a uma auxiliar administrativa. A…

Estabelece o artigo 7º e inciso XXXII da Constituição Federal que: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. Desses mandamentos legais decorre a obrigação patronal de preservar a…

© 2014 LIGIANE FERNANDES | ADVOCACIA

logo-footer

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS