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No Brasil e em diversos outros países, a área da construção civil tem um papel importantíssimo no desenvolvimento da economia. Os números referentes ao crescimento da área, porém, não são suficientes para mensurar a qualidade dos serviços prestados. Nesse aspecto, o sucesso está intimamente ligado à satisfação dos clientes e à segurança dos projetos arquitetônicos….

Receber uma restituição é uma forma de trazer uma receita extra para as empresas, o que sempre é bem-vindo. Portanto, é fundamental saber todos os pagamentos que a sua empresa tem o direito de receber. Negócios que prestam serviços de segurança e vigilância tem direito a restituição do INSS retido em nota fiscal. Por isso,…

Certas empresas precisam estar bem atentas, pois elas podem ser sujeitas a restituição de INSS retido pela Receita Federal. É importante saber tudo sobre esse processo de modo a garantir que a sua empresa irá receber tudo que lhe é devido. As empresas de limpezas e higienização são algumas das que têm esse direito. O…

As empresas da área de segurança são algumas das que têm direito à restituição do INSS emitido na nota fiscal. Essas empresas são definidas como prestadoras de serviços que visam garantir a integridade física de pessoas ou de bens materiais. Por isso, é fundamental conhecer bem esse processo para não deixar de receber o que…

A restituição do dinheiro retido em nota fiscal para o pagamento do INSS é um direito garantido pela legislação para empresas prestadoras de serviço. Seu objetivo é, ao mesmo tempo, garantir que os pagamentos sejam feitos de maneira adequada, e que as empresas não irão ser cobradas de forma indevida. Para isso, as empresas que…

Não importa qual é a modalidade de contratação, as contribuições previdenciárias nas obras de construção civil devem ser recolhidas em grande parte das obras. Este é um tema que costuma gerar dúvidas, tanto para os trabalhadores como para o dono da obra. Pelas regras da Receita Federal deve ser retido, como contribuição previdenciária, 11% do…

Cessão da mão de obra é um tipo de contrato de prestação de serviço onde uma empresa cede a outra funcionários para realização de serviços contínuos. Embora seja uma modalidade bastante utilizada, é comum surgirem dúvidas com relação a legislação que regulamenta esse tipo de contrato, no que tange a retenção previdenciária e funções que…

Gerir uma empresa é sempre um desafio, mas há ferramentas e métodos que contribuem nesse sentido. Nas empreiteiras não é diferente: necessita-se conhecer como melhorar a gestão do seu negócio de forma orgânica e sustentável. Assim, os ganhos vão desde o acréscimo em produtividade até resultados financeiros contundentes. Mesmo que lentamente, o mercado de construção…

O setor de construção civil dispõe uma série de peculiaridades tributárias, e a retenção na fonte da contribuição previdenciária é uma das mais complicadas para os empresários do setor. Afinal, é ou não é obrigatório reter o INSS nas empresas de construção civil? As respostas para essa pergunta não são tão simples assim e dependem…

Portadores de doenças graves possuem o direito de requerer a isenção do imposto de renda sobre rendimentos oriundos de aposentadoria. A desobrigação ao desconto engloba os “rendimentos salariais” do portador de doença grave, e não só os “proventos de aposentadoria”, pelo seu caráter alimentar. Isso porque, em razão da sua perda salarial com remédios, tratamento…

A empresa contratante de serviços de construção civil, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto de sua nota fiscal e recolhê-lo à Previdência Social. O valor retido pode ser compensado pela empresa contratada com as contribuições devidas à Previdência Social em folha de pagamento. Entretanto, na impossibilidade de haver compensação…

Finalizado o ano é tempo de abrir os arquivos para abrir espaço para os documentos do ano que se aproxima. Desde o início das atividades empresariais inúmeros são os documentos acumulados pelo empresário e que detém prazo de arquivamento, na ocorrência de futura fiscalização. Diante disso, é importante que se tenha ciência do prazo a…

O ICMS é imposto de competência estadual incidente sobre a operação de circulação de mercadorias e serviços. Com isso, atividades como o fornecimento de energia elétrica estão sujeitas à cobrança do ICMS. Ocorre que os Estados vêm exigindo o referido imposto também através do tarifamento do uso do sistema de transmissão( TUST) e do sistema…

Desde 2015, conforme orientação do governo federal, quem é demitido mas é dono de uma empresa, mesmo fechada e sem renda, não tem direito ao seguro-desemprego. Quem tem o benefício negado pode recorrer administrativamente no Ministério do Trabalho e Previdência Social e tentar provar que a empresa estava inativa, mas a imensa maioria dos recursos…

Não pode ser interpretada como simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas, objetivando racionalizar as operações e reduzir impostos. Esse foi, mais uma vez, o entendimento adotado pelo Poder Judiciário, agora pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com esse entendimento, a…

Enfim o Poder Legislativo apresenta as regras para pagamento de dívida tributária federal através da entrega de imóvel. Não é de hoje que se conhece a problemática  de se deixar um imóvel ir à penhora, já que seu preço de arrematação em leilão fica sempre muito abaixo dos valores de mercado. Com o estabelecimento das…

Um tema que tem gerado bastante discussão dentro do Poder Judiciário, diz respeito ao redirecionamento da execução fiscal. Esse procedimento ocorre quando administrador, diretor, sócio ou gerente de uma sociedade é chamado para responder pelos débitos da pessoa jurídica, com a invasão no seu patrimônio pessoal para fins de satisfação dos débitos da empresa. Aliás,…

Parece mais próxima a decisão final do Supremo tribunal Federal sobre a cobrança de multa no atraso da entrega da declaração de débito e créditos tributários federais ( DCTF ). Ainda, no último mês o STF reconheceu a repercussão geral sobre o assunto, ou seja, tomará uma decisão que finalmente posicionará os contribuintes sobre a…

O ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Esta grande tese que trata da questão da não inclusão do ICMS, ISS, IPI na base de Cálculo do Pis e Cofins já se arrasta no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 1998. Depois de quase 7 anos, o assunto volta a…

Em tempos de economia apertada, a discussão sobre a conceituação de insumo para efeito de compensação dos créditos tributários de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS) assume maior importância e continua sendo responsável por um…

O empreendedor brasileiro sofre com a alta carga tributária e, com a crise, os impostos estão aumentando ainda mais. O que já era difícil ficou mais difícil: além de ter que lidar com a redução da demanda você tem que lidar, ainda, com o aumento de impostos. Mas, tão ruim quanto o aumento dos impostos,…

É notório que a tributação sobre as empresas e pessoas físicas no Brasil é absurda, o que em muitos momentos chega a inviabilizar diversas espécies de contratações. Também por este motivo, diversas são as empresas que quebram em razão de elevadas dívidas fiscais, e nem as constantes “renegociações”, tais como REFIS, PAES e PAEX, trouxeram…

Com a A Lei Complementar nº 110/2001 os empregadores ficaram obrigados a proceder no recolhimento de adicional de 10% de FGTS, sobre o valor total depositado a este título, na Caixa Econômica Federal, durante a contratação de seus funcionários. A referida porcentagem acresce-se aos devidos 40% da multa do FGTS e aos demais encargos que a…

Ainda no início deste o mês o Governo do Estado Gaúcho apresentou seu programa de parcelamento de dívidas do ICMS – o REFAZ (Programa Especial de Quitação e Parcelamento). Na intenção de conseguir cobrar os créditos tributários em período de intensa crise financeira, o programa se destina a oportunizar facilidades de pagamento às empresas com…

Não é de hoje a crescente exigência do mercado sobre a versatilidade do empreendedor. Tal qualidade se estende aos mais diferentes campos, requisitando que este conheça, nem que seja minimamente, noções de marketing, administrativas, contábeis, jurídicas e fiscais. Por isso, resolvemos trabalhar neste post um pouco sobre regime de tributação, de forma a apresentar ao…

São de responsabilidade do contribuinte gaúcho o pagamento do ICMS devido nas subsequentes saídas de mercadorias adquiridas de outros Estados e, também, a diferença de alíquotas quando estas (as mercadorias) se destinarem ao ativo imobilizado (bens e direitos mantidos pela empresa para uso na prestação de serviços) ou ao uso ou consumo do adquirente. Tratam-se…

Assim como ocorre com a contabilidade, é imprescindível que empreendedores que querem abrir uma empresa consultem um advogado a fim de encontrar um apoio jurídico adequado no momento de abertura do seu negócio. Por isso, nosso post de hoje apresenta um e-book que desenvolvemos sobre todas as informações que o empreendedor deve saber no momento…

A substituição tributária para frente nada mais do que a antecipação de pagamento de tributo antes da ocorrência do fato gerador. Esta tem no ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) a sua maior aplicabilidade. Com autorização legislativa prevista no art. 150 § 7º da Constituição Federal, a substituição tributária para frente tem como principal…

Muito tem se falado da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. A COFINS  que é a contribuição para financiamento da seguridade social, instituída pela Lei Complementar 70 de 30/12/1991 e o PIS, que é o programa de integração social e de formação do patrimônio do servidor público – PIS/PASEP, de que tratam o…

Conforme declaração exposta no texto da Constituição Federal de 1988, esta estabeleceu que as atividades de previdência e assistência social passariam a ser custeados através de uma espécie de tributo chamada de contribuição social. Com foco na proteção da atividade rural, especialmente, o produtor rural pessoa física, o texto da Constituição estabeleceu uma contribuição especial que…

A ConstituiçãoFederal prevê em seu art. 195, I, “a”, a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas. Ocorre que, por sua vez, com a leitura da Lei 8.212/1991, verifica-se com clareza a intenção de quem elaborou seu texto, de que a contribuição social, no valor de 20% da remuneração do empregado por mês, deverá incidir apenas…

Ontem com a edição da MP 680/15, criando o PPE – Programa de Proteção ao Emprego, restou possibilitada a flexibilização da jornada e dos salários. A medida objetiva possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica, favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas, sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, para…

Portabilidade de crédito é a possibilidade de transferência de operações de crédito (empréstimos e financiamentos) e de arrendamento mercantil (leasing) de um banco para outro, por iniciativa do cliente, pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento  antecipado do saldo devedor à instituição original. As condições da nova operação devem ser negociadas entre o próprio cliente…

O contrato de franquia gera obrigações para ambas as partes e, nesta espécie de contrato temos uma fase pré-contratual, ou seja, uma fase em que para a assinatura do contrato, devem ser preenchidos alguns requisitos, para que este possa ir adiante. Faz parte da obrigação pré-contratual do franqueador o fornecimento de todas as informações necessárias ao…

Hoje vamos falar sobre uma dica muito importante e, que você deve saber, se você vai fechar um contrato de empréstimo ou, quando já o fechou, mas não sabe se haviam irregularidades nele, já que quem estava do outro lado da relação se chama Banco, que agora é seu credor. Exija a cópia do seu contrato de empréstimo. O…

Atualmente, a antecipação de riscos tem um preço imensurável na vida de qualquer empreendedor, seja ele um iniciante ou um “rapozão” no mercado em que atua. Não há como manter uma contabilidade segura, tendo uma expectativa de margem de lucro ou como mensurar possíveis investimentos, quando a empresa é constantemente surpreendida com prejuízos decorrentes de ações…

Qualquer atividade produtiva, seja ela empresária ou não, depende do crédito para a sua manutenção. E quem os detém se chamam instituições financeiras, ou bancos. São os bancos que promovem a industrialização do crédito, dando condições à circulação de riquezas. E diante disso, quais são as suas principais operações? Quais operações estão disponíveis ao consumidor,…

A demissão por justa causa exige imediatidade. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho obrigou, de maneira unânime, empresa a pagar verbas rescisórias a um motorista dispensado por justa causa oito dias depois de fazer o teste do bafômetro, que constatou a ingestão de bebida alcoólica. A demissão por justa causa é…

Alterações feitas em imóvel não podem ser consideradas no cálculo para revisão do contrato de aluguel, apenas podem ser inclusas no cálculo para renovação do contrato. Tal se dá em razão da ação revisional servir apenas para ajustar o valor do aluguel à realidade econômica do país. A decisão sobre a qual estamos falando envolve…

Engana-se quem acha que o FGTS  pode ser pago diretamente ao trabalhador. Reforçando seu entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a solicitação de trabalhador de que seu empregador pagasse os valores devidos do FGTS diretamente a ele(RR-97400-57.2001.5.04.0029). A solicitação do empregado se fundamentou em razão de entendimento jurisprudencial existente no Tribunal Regional do…

O banco também é responsável pelo pagamento de IPVA até o pagamento final do contrato, pois a propriedade é da instituição financeira. Com este entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um banco que pedia que o devedor fiduciante fosse reconhecido como único responsável pelo pagamento do IPVA por exercer…

A 3ª Turma do Tribunal do Superior Tribunal do Trabalho declarou que o adicional de transferência a funcionário só é devido nos casos em que a alteração da empresa para um novo local é transitória (RR – 1587-26.2012.5.09.0660). Com este entendimento o tribunal superior absolveu empresa de pagar o benefício a uma auxiliar administrativa. A…

Atualmente, só se consegue expandir um negócio se as decisões são tomadas de forma antecipada sobre o que deve ser feito, ou seja, se são previstos os riscos para se encontrar a melhor decisão a ser tomada em cada caso específico. As empresas estão crescendo, aumentando o número de produtos, de clientes, sendo, com isso,…

Deve-se tomar muito cuidado antes de se lançar mão de inscrição em cadastro restritivo de crédito na tentativa de incentivar o pagamento de dívida de fornecedores e/ou clientes. Conforme decisão da 3ª Vara Cível de Itajaí, gera dano moral a inscrição em cadastro restritivo de crédito quando estamos diante de “falso devedor”. No caso em…

Solicitada compensação financeira ao funcionário em razão de multas de trânsito sofridas durante o horário de trabalho , a mesma deve ser deferida, conforme decisão da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, no processo 0001912-13.2014.5.10.010. A referida decisão se embasou, principalmente, no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, em que é declarado lícito…

Solicitando a empresa alteração de seu contrato social de sociedade limitada para Eirele a mesma deve ser atendida, conforme decisão da 19ª Vara Cível Federal do Estado de São Paulo. A decisão se deu em sede de concessão de liminar em mandado de segurança no processo 0014472.29.2014.403.6100. Com a impossibilidade de alteração determinada pela Junta…

A leitura que sempre se fez sobre a trabalho do advogado é a de que a sua atividade estava limitada às hipóteses em que lhe foi solicitada uma solução para uma controvérsia (um problema), seja porque seu cliente lhe apresentou a ofensa a um direito que lhe cabe reparação, seja porque necessário a apresentação de…

O prejuízo causado pelo não cumprimento de uma obrigação deve ser indenizado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que uma companhia da indústria química norte-americana indenize empresa brasileira de transporte naval por explosão em embarcação ocorrida em 1998, próximo à cidade de Porto Seguro (BA). O navio transportava carga…

Terceiro de boa-fé não pode ter apartamento penhorado para garantir pagamento de dívida trabalhista de dono do terreno. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desfez a penhora sobre dois apartamentos em Cariacica (ES). O processo, em fase de execução, foi ajuizado em 1982 contra a Giany Confecções, e é um…

O trabalhador terceirizado deve ser considerado funcionário da empresa que contrata a prestação de serviços quando há pessoalidade entre os dois atores nas atividades executadas. A decisão, unânime, é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento aborda o não reconhecimento de vínculo de emprego pela Força Sindical de um ex-coordenador do Centro…

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